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Arquivo: junho/2016

EFD-ICMS/IPI : Obrigatoriedade do Livro de Controle de Produção e Estoque

21/06/2016 | Categoria(s): Notícias

Ficam obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante daEscrituração Fiscal Digital – EFD ICMS-IPI, referente aos fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2016: I – os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6); […]

Prefeitura de Belo Horizonte obriga os prestadores de serviços a cadastrarem as máquinas de cartão de crédito e débito

15/06/2016 | Categoria(s): Notícias

A Secretaria Municipal de Finanças – SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários – GETM, comunica que, conforme Decreto nº 16.108/2015 disciplinado pela Portaria SMF nº 005/2016, os prestadores de serviço sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município têm até o dia 29/07/2016 para realizar o cadastramento de seus equipamentos eletrônicos destinados ao processamento […]

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