Arquivo: setembro/2016

Receitas com aluguel integram base de cálculo para cobrança de PIS e COFINS

30/09/2016 | Categoria(s): Notícias

As teses sobre a incidência de PIS e Cofins em aluguéis de imóveis foram publicadas no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. São oito decisões sobre o tema. De acordo com o referido Tribunal, as receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para […]

Receita define quais empresas devem entregar a ECF

30/09/2016 | Categoria(s): Notícias

A Instrução Normativa (IN) 1.422 da Receita Federal, publicada nesta quarta-feira (14/09) no Diário Oficial, define que as empresas inativas são aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. A medida tem o objetivo de esclarecer os termos para fins de entrega […]

Quais os riscos de não preencher corretamente a NCM nas notas fiscais

30/09/2016 | Categoria(s): Notícias

É importante que, principalmente quem emitem uma NF, saiba seu significado e sua importância. Afinal, ela está na nota fiscal por um motivo muito relevante. A NCM é um código estabelecido pelo governo brasileiro para identificar e controlar mercadorias importadas ou compradas no Brasil, para então, serem tributadas nas transações. O código é adotado pelos […]

E-Financeira trará transparência em contas

30/09/2016 | Categoria(s): Notícias

A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil. As informações entregues nessa primeira etapa para a Receita Federal eram relativas às transações realizadas em 2015. Agora, as […]

Atividade Fim x Atividade Meio

29/09/2016 | Categoria(s): Notícias

Para fins trabalhistas e previdenciários, é relevante a definição de atividade-fim empresarial e atividade-meio.   Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo a exploração do seu ramo de atividade expresso em contrato social. Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a […]

Novo Simples – Fisioterapia e Corretagem de seguro poderão pagar mais

29/09/2016 | Categoria(s): Notícias

Se o Projeto de Lei que altera as regras do Simples Nacional for aprovado, algumas atividades poderão sofrer aumento da carga tributária. 1 – Novo teto de R$ 4,8 milhões não contempla o ICMS e o ISS De acordo com o projeto, quando a empresa optante pelo Simples Nacional exceder a receita bruta acumulada (12 […]

Bloco K – A Empresa compra ou vende sem nota?

29/09/2016 | Categoria(s): Notícias

Com o advento do bloco K na EFD Fiscal, a história dos estoques nas empresas terá nova publicidade. Esta publicidade que será externa, aos fiscos, mostrará muito sobre as organizações. Produtos que somem ou surgem no estoque terão sua “mágica” revelada. Os fiscos estaduais e federal têm objetivos distintos sobre o projeto do bloco K. […]

Registro do Comércio – Inexigência de Certidão de Regularidade

29/09/2016 | Categoria(s): Notícias

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo […]

Simples Nacional: Montagem, Instalações e Reparações – Tabelas Aplicáveis

28/09/2016 | Categoria(s): Notícias

Para fins de recolhimento do Simples Nacional, os serviços de montagem de estandes para feiras são tributados na forma do Anexo V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Já os serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica e hidráulica, bem como os serviços de pintura, sujeitam-se ao Anexo III da referida Lei Complementar, somente […]

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

28/09/2016 | Categoria(s): Notícias

ADMINISTRAÇÃO A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo. Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador, que, não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado. Não é exigível a apresentação do termo de posse de administrador nomeado, quando do arquivamento do ato de sua […]

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