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Arquivo: setembro/2016

Receita define quais empresas devem entregar a ECF

30/09/2016 | Categoria(s): Notícias

A Instrução Normativa (IN) 1.422 da Receita Federal, publicada nesta quarta-feira (14/09) no Diário Oficial, define que as empresas inativas são aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. A medida tem o objetivo de esclarecer os termos para fins de entrega […]

Registro do Comércio – Inexigência de Certidão de Regularidade

29/09/2016 | Categoria(s): Notícias

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo […]

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