Arquivo: outubro/2016

PIS e COFINS: Créditos Específicos

28/10/2016 | Categoria(s): Notícias

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2016/08/25/pis-e-cofins-creditos-especificos/ As despesas com combustíveis e lubrificantes, consumidos no processo de produção de bens e serviços, geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. As despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento ou uniforme, quando fornecidos a empregados dedicados à prestação de serviços de conservação, limpeza […]

Fiscais não podem multar contribuinte por pedido de ressarcimento indevido

27/10/2016 | Categoria(s): Notícias

A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8, determinou que não seja cobrada multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos, feito enquanto a penalidade ainda estava em vigor. Com isso, os fiscais do órgão receberam orientação para revogar a multa em ocorrências do passado. A multa A multa foi […]

Receita Federal esclarece tributação de pró-labore

27/10/2016 | Categoria(s): Notícias

O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. Para o Fisco, a discriminação do pró-labore […]

Convênio da Receita permite emissão de CNPJ em cartório

26/10/2016 | Categoria(s): Notícias

Com o objetivo de melhorar a prestação de serviços e facilitar o processo de emissão de CNPJ, reduzindo de 60 para apenas quatro dias, a Receita Federal firmou convênio com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (RTDPJ). O órgão congrega cartórios de todo o Brasil e cuida […]

Atenção para Exclusão do ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS e COFINS

26/10/2016 | Categoria(s): Notícias

O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de substituto desse imposto, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta. Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, este não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo […]

Boleto bancário fica mais prático

25/10/2016 | Categoria(s): Notícias

Pagar boletos bancários vai ficar mais fácil e seguro em 2017. A plataforma, que gera cerca de 3,5 milhões de títulos por ano no País, está sendo atualizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para ser controlada com mais efetividade pelas instituições financeiras. E as vantagens para os consumidores são grandes. Será possível, por exemplo, […]

Alterada norma que disciplina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

25/10/2016 | Categoria(s): Notícias

Foi publicada, no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2016, Instrução Normativa RFB n.º 1.665/2016 que altera a Instrução Normativa RFB n.º 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A norma em referência alterou os artigos 17, 19 e 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, […]

Condomínios também têm obrigações e fiscais e legais

24/10/2016 | Categoria(s): Notícias

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB). Observa-se que a inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas. A inscrição ocorre apenas para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas. As […]

21/10/2016 | Categoria(s): Notícias

As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 – Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposições. Com […]

Câmara tenta aprovar projeto que cria novo Refis, mas Fazenda é contra

20/10/2016 | Categoria(s): Notícias

Líderes dos partidos assinaram requerimento pedindo urgência na tramitação do texto que estabelece um novo parcelamento de débitos tributários; contrária ao projeto, Receita argumenta que índice de quitação dos programas anteriores é baixo BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados quer acelerar o projeto que permite a abertura de um novo Refis, programa de parcelamento e abatimento […]

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