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Trabalhista e Previdenciário

Vitória: Multas da GFIP são extintas

21/01/2015 | Categoria(s): Notícias, Trabalhista e Previdenciário

O Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre outras alterações, ela extingue multas da GFIP para empresas. A redação do texto sancionado (agora convertida na Lei Nº 13.097) foi mantida da seguinte forma: Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia […]

Governo torna mais rigoroso acesso a benefícios previdenciários

31/12/2014 | Categoria(s): Notícias, Trabalhista e Previdenciário

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira (29) a edição de medidas provisórias (MPs) que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte. As MPs, que na prática significam uma reforma previdenciária, serão publicadas no Diário Oficial da União nesta […]

eSocial é instituído pelo Decreto nº 8.373/2014

15/12/2014 | Categoria(s): Notícias, Trabalhista e Previdenciário

Decreto nº 8.373/2014 (DOU de 12/12) instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, […]

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