Notícias e Artigos

MP que permite saque do FGTS de contas inativas está no Diário Oficial

30/12/2016 | Categoria(s): Notícias

Publicada hoje (23), no Diário Oficial da União, a medida provisória que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de […]

Programa de Proteção ao Emprego tem denominação e normas alteradas

29/12/2016 | Categoria(s): Notícias

Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23/12), a Medida Provisória 761/2016, que altera o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, instituído pela Lei 13.189/2015, que passa a ser denominado PSE – Programa Seguro-Emprego, prorrogando seu prazo de vigência. A MP 761/2016 altera a Lei 13.189/2015, que possibilita empresas de todos os setores, em situação […]

Simples Nacional: resoluções determinam sublimites e alterações no regime para 2017

28/12/2016 | Categoria(s): Notícias

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou os sublimites que serão adotados pelos estados em 2017 para o recolhimento do ICMS de estabelecimentos. A divulgação foi feita pela Resolução CGSN nº 130 e, segundo informa, os sublimites serão: R$ 1,8 mil: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima R$ 2,520 mil: Maranhão, Pará e Tocantins. Os estados […]

Programa gerador do IR terá novidades

27/12/2016 | Categoria(s): Notícias

A Receita Federal vai liberar o programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 com duas novidades em relação aos anos anteriores. Além de estabelecer o prazo de apresentação da declaração para 15 de fevereiro de 2017, a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação será obrigatória. A apresentação […]

Receita regulamenta parcelamento de débitos tributários de pequenas empresas

23/12/2016 | Categoria(s): Notícias

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.677/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 12-12, divulga as normas para o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016, que poderão ser pagos em até 120 parcelas mensais e sucessivas, conforme artigo […]

Micro e pequenos empreendedores pagam em um único boleto oito impostos diferentes

22/12/2016 | Categoria(s): Notícias

Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – que originou o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) – deu nova dimensão aos pequenos negócios no país. O Simples foi apontado […]

Créditos Tributários Reconhecidos Judicialmente – Como Proceder?

22/12/2016 | Categoria(s): Notícias

A execução de uma sentença transitada em julgado reconhecendo um crédito contra a Fazenda Nacional deve se dar por precatório (ou requisição de pequeno valor), conforme art. 100 da Constituição Federal (CF). No caso do crédito do sujeito passivo de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, reconhecido judicialmente com trânsito em julgado, o art. […]

Feliz Natal e Um Próspero Ano Novo!

22/12/2016 | Categoria(s): Notícias

Como Optar pela Desoneração da Folha?

16/12/2016 | Categoria(s): Notícias

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que substitui parte das contribuições previdenciárias sobre a folha, para as empresas a ela sujeitas, é opcional, a partir de 01.12.2015. A opção pela CPRB será manifestada: I – no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro […]

Deduções da Base do IRF para o 13º Salário

15/12/2016 | Categoria(s): Notícias

Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o 13º salário serão admitidas as seguintes deduções: a) a quantia fixada de dedução por dependente (veja tabela do IRF) – atualmente este valor é de R$ 189,59; b) a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito […]

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