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Lei de Participação nos Lucros e Resultados – PLR

04/01/2013 | Categoria(s): Notícias

A Lei nº 10.101/00 é a conversão da Medida Provisória nº 1.982-77, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas como instrumento de integração entre o capital e o trabalho, e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal/88.

Para fins da citada lei não se equipara a empresa a:

a)pessoa física;

b)entidade sem fins lucrativos que cumulativamente:

-não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

-aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

-destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

-mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos citados anteriormente e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

2.Negociação da Participação

A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.101/00, sendo que, para tanto deve ser observado um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

a)comissão escolhida pelas partes, integradas também por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

b)convenção ou acordo coletivo.

A legislação ao dispor da comissão, apesar de dar liberdade de escolha de seus membros, determina que a mesma deve ser integrada por um representante do sindicato da “respectiva categoria”.

Observa-se que é imprescindível a participação de um representante indicado pelo sindicato da categoria, pois caso não seja observada, pode acarretar a descaracterização da natureza jurídica da PLR, vinculando o seu pagamento ao salário do empregado, inclusive para efeitos da contribuição previdenciária e para o FGTS, pois conforme o art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social), não integra o salário-de-contribuição “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”.

2.1.Instrumento de negociação

No instrumento de negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

a)índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

b)programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente.

O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

Observa-se que, neste aspecto, a lei contempla hipótese exemplificativa não sendo, portanto exaustiva, o que, aliás, de acordo com a doutrina trabalhista, proporciona maior flexibilidade para, dessa forma melhor viabilizar a integração entre o capital e o trabalho.

A lei, no entanto, exige que os objetivos de desempenho sejam mensuráveis, ou seja, que possam ser medidos como, por exemplo, a redução dos gastos fixos administrativos e de matéria-prima na produção, atuação como coordenação de equipes, implementação de novos programas de gerenciamento de compras.

3.Impasse na Negociação

Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.101/00, caso a negociação resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:

a)mediação;

b)arbitragem de ofertas finais, aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada por uma das partes, em caráter definitivo.

Uma vez firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes.

O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.

O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes.

4.Periodicidade da Distribuição

O art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00 dispõe que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição nos lucros em período inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

5.Complementação da Remuneração do Empregado

Salientamos que de acordo com a legislação, objeto dessa matéria, a participação nos lucros não complementa e nem substitui a remuneração devida a qualquer empregado e também não se aplica o princípio da habitualidade.

6.Encargos Sociais sobre o Valor Pago

A participação nos lucros não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, portanto não há incidência da contribuição previdenciária e de FGTS, desde que paga ou creditada de acordo com lei específica.

7.Tributação na Fonte

O art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.101/00, alterado pela Medida Provisória nº 597/12 (DOU de 26/12/12 – Edição Extra), estabelece que as participações nos lucros serão tributadas pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual transcrita a seguir, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na seguinte tabela :

TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE

Valor do PLR Anual (EM R$)

Alíquota

Parcela a deduzir do IR (em R$)

DE 0,00 A 6.000,00

0,0%

-

DE 6.000,01 A 9.000,00

7,5%

450,00

DE 9.000,01 A 12.000,00

15,0%

1.125,00

DE 12.000,01 A 15.000,00

22,5%

2.025,00

Acima de 15.000,00

27,5%

2.775,00

 

Dessa forma, na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela transcrita anteriormente, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.

Considera-se pagamento acumulado, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário.

Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.

Nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 70 da Lei nº 11.196/95, o IR/Fonte incidente deverá ser recolhido até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, por meio do DARF com o código 0561.

Exemplo:

Pagamento da participação nos lucros em 31/08/2013, o IRRF terá o vencimento em 20/09/2013.

8.Compensação das Participações Espontâneas

O art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.101/00 estabelece que todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas atinentes à participação nos lucros ou resultados.

9.Participações Dedutíveis

O art. 462 do RIR/99 dispõe que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, para efeito de apuração, poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da citada lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.

Nota Cenofisco:
As participações são dedutíveis desde que venha abranger indiscriminadamente todos os empregados e atendam aos demais requisitos legais definidos na Lei nº 10.101/00.

10.Participações Determinadas por Empresas Estatais

A participação nos lucros, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.101/00, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.

Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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