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Programa de Proteção ao Emprego tem denominação e normas alteradas

29/12/2016 | Categoria(s): Notícias

Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23/12), a Medida Provisória 761/2016, que altera o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, instituído pela Lei 13.189/2015, que passa a ser denominado PSE – Programa Seguro-Emprego, prorrogando seu prazo de vigência.

A MP 761/2016 altera a Lei 13.189/2015, que possibilita empresas de todos os setores, em situação de dificuldade econômico-financeira, reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.

A seguir, destacamos algumas novidades:

– o prazo final de adesão ao PSE passa a ser até 31-12-2017;

– o período máximo de participação das empresas no Programa continua sendo de 24 meses;

– as microempresas e as empresas de pequeno porte que aderirem ao PSE poderão contar com o apoio técnico do Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

– no cálculo do ILE – Indicador Líquido de Empregos, apurado com base nas informações disponíveis no Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, não serão computados os eventos de transferência por entrada, de transferência por saída e de admissão ou desligamento de aprendizes;

– a empresa que aderir ao PSE fica proibida, dentre outras hipóteses, de efetivação de estagiário; de contratação de pessoas com deficiência; e de contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas socioeducativas;

– o número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa e a redução do percentual da jornada de trabalho poderão ser alterados durante o período de adesão ao PSE, dispensada a formalização de termo aditivo ao acordo;

– a data de extinção do PSE ocorre em 31-12-2018.

 

Fonte: COAD

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